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Comissão de Finanças, Orçamentos e Economia

Presidente: Fhelipe Oliveira de Almeida Souza
Relator: Marcos Aurélio Chaveiro Rodrigues
Membro: Silvano Alves Fagundes

Competências

Regimento Interno – Art. 24 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamentos e Economia a emissão de parecer nos processos de julgamento das contas dos Prefeitos e manifestar-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, especialmente sobre:

I – apresentar, no terceiro trimestre do último ano de cada legislatura, projetos respectivos, fixando subsídios e verbas de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte;

II – compete ainda a Comissão de Finanças, Orçamentos e Economia fiscalizar despesas, programas, competência, subsídios, destinação e realização de serviços e obras do Município, na forma do Art. 81 e seguintes, da Constituição do Estado de Goiás; e

III – zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara seja superior aos seus recursos orçamentários e verificar os repasses dos duodécimos destinados ao Poder Legislativo.