Presidente: Altino Rodrigues dos Santos
Relator: Marilúcia Pereira dos Santos
Membro: Fábio Cruz de Souza

Competências

Regimento Interno – Art. 21 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se, primeiramente, sobre todos os projetos, emendas subemendas e substitutivos em tramitação, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, quando solicitada o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.