Presidente: Fhelipe Oliveira de Almeida Souza
Relator: Paulo Henrique de Lima
Membro: Altino Rodrigues dos Santos

Competências

Regimento Interno – Art. 21 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se, primeiramente, sobre todos os projetos, emendas subemendas e substitutivos em tramitação, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, quando solicitada o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.