Lei nº 400/2014 – Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão […] – Assessor Parlamentar:
01 – Assessorar o Presidente e Vereadores nos assuntos de interesse do legislativo e na implementação das diretrizes estabelecidas;
02 – Assessorar o Presidente nas relações com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
03 – Exercer a vigilância permanente nas unidades legislativas, reportando diretamente ao Presidente da Câmara as necessidades e adequações para o serviço público;
04 – Fornecer dados e subsídios necessários para elaboração dos relatório e pareceres, auxiliando o Presidente da Câmara na motivação de suas decisões;
05 – Formular os ofícios e demais documentos do gabinete;
06 – Exercer o controle do material e dos bens alocados no gabinete;
07 – Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;
08 – Realizar tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara;